Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7458.3600

1 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Reajuste. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade ativa «ad causam reconhecida. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII. Lei 7.347/85, art. 5º.

«O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando ao reajuste de benefício previdenciário, por se tratar de interesse individual disponível (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII).... ()

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