Jurisprudência Selecionada
1 - TST Execução. Fazenda Pública Estadual. Pequeno valor (inferior a 40 SM). Precatório. CF/88, CF/88, art. 100, §§ 2º, 3º e 4º. ADCT, art. 87. Lei 10.259/2001, art. 17.
«Diante do que dispõe o CF/88, art. 100, § 2º, § 3º e § 4º, está juridicamente correto o entendimento de que é desnecessária a expedição de precatório, considerando-se que o valor do débito é inferior a quarenta salários mínimos.... ()
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