Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão preventiva. Transferência de preso provisório para comarca diversa do distrito da culpa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 103. CPP, art. 312.
«Em regra, deve ser assegurada ao preso provisório a permanência em estabelecimento próximo ao seu meio social e familiar, ex vi do art. 103 da Lei de Execuções Penais. Entretanto, é possível sua transferência para comarca diversa do distrito da culpa, se houver fundadas razões para tanto.... ()
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