Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Precatório do valor incontroverso. Expedição. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CPC/1973, art. 739, § 2º e 791. CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º. Exegese.
«... Este colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando tais dispositivos em demandas similares à presente, conclui que o «trânsito em julgado a que se refere o § 1º do CF/88, art. 100 diz respeito à sentença do processo de conhecimento e não de embargos à execução. ... ()
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