Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7456.2600

1 - STJ Seguridade social. Hermenêutica. Benefício previdenciário. Concessão que rege-se pela lei vigente na data da implementação das condições exigidas.

«A concessão de benefício previdenciário rege-se pela lei vigente ao tempo em que o beneficiário preencheu as condições exigidas.... ()

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