1 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 10.684/2003, art. 9º , «caput. CP, art. 168-A. Lei 10.666/2003, art. 7º .«Não há falar em suspensão da pretensão punitiva do Estado, prevista no Lei 10.684/2003, art. 9º , «caput, nos casos de contribuições previdenciárias dos segurados, recolhidas e não repassadas à Previdência Social, porque legalmente excluídas do parcelamento. (...) Senhor Presidente, são estranhas ao suporte fáctico do Lei 10.684/2003, art. 9º , «caput, as contribuições previdenciárias dos segurados, recolhidas e não repassadas à Previdência Social, por inafastável de sua interpretação o veto presidencial ao parágrafo 2º da referida norma e o Lei 10.666/2003, art. 7º , faltando, pois, previsão legal à pretendida suspensão da pretensão punitiva do Estado. Não é outra a compreensão deste Superior Tribunal de Justiça: ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua )
CF/88, art. 5º , XL (Lei penal. Retroatividade penal. Benefício do réu). Apropriação indébita previdenciária (Pesquisa Jurisprudência)Crime previdenciário (Pesquisa Jurisprudência)Crime tributário (Pesquisa Jurisprudência)Crime tributário. Contribuição previdenciária (Pesquisa Jurisprudência)Crime tributário. Contribuições previdenciárias (Pesquisa Jurisprudência)Crime tributário. Denúncia (Pesquisa Jurisprudência)Crime tributário. Dolo (Pesquisa Jurisprudência)Crime tributário. Extinção da punibilidade (Pesquisa Jurisprudência)Crime contra a ordem tributária (Pesquisa Jurisprudência)Crime tributário. Pagamento do tributo (Pesquisa Jurisprudência)Crime tributário. Habeas corpus (Pesquisa Jurisprudência)Sonegação fiscal (Pesquisa Jurisprudência)Acórdão/STJ (Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º , § 2º. Coação ilegal caracterizada. Habeas corpus. Concessão da ordem de ofício. CF/88, art. 5º , XL).Acórdão/STJ (Habeas corpus. Penal. ICMS. Crime contra ordem tributária. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e posterior pagamento do débito, após o trânsito em julgado. Extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º , § 2º. Inteligência. Pleito de sobrestamento da execução penal até o julgamento de revisão criminal. Habeas corpus concedido).Acórdão/STJ (Crime tributário. Sonegação fiscal. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º , § 2º. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida).Lei 10.684/2003, cc. CF/88, art. 5º , XL, e CP, art. 61. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário) (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote