Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Inobservância do rito da Lei 10.409/2002, art. 38, § 1º (defesa preliminar). Nulidade processual absoluta declarada desde o recebimento da denúncia. Princípio da ampla defesa. Amplas considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.368/76. CF/88, art. 5º, LV.
«A inobservância do procedimento previsto no Lei 10.409/2002, art. 38 enseja a nulidade absoluta do processo.... ()
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