Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Nulidade processual. Alegação em tempo oportuno e comprovação do prejuízo, CPP, art. 563.
«Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio «pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada «opportuno tempore, reste comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.... ()
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