Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7455.5400

1 - STJ Ação penal. Denúncia. Inépcia da denúncia. Necessidade de descrição mínima da relação do paciente com os fatos delituosos. Ofensa ao princípio da ampla defesa. CPP, art. 41. CF/88, art. 5º, LV.

«A inexistência absoluta de elementos hábeis a descrever a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia.... ()

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