Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sentença condenatória. Defesa inexistente. Nulidade absoluta. Princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
«É nulo o processo criminal em que o acusado vem a ser condenado sem a oportunidade de exercer efetiva defesa.... ()
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