Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7448.4000

1 - TRF1 Pena. Fixação. Agravante. Inadmissibilidade. Crime prescrito. CP, art. 61.

«Se reconhecida foi pelo magistrado a prescrição dos crimes de desacato e porte ilegal de armas, não poderia ele utilizá-los como circunstâncias agravantes, sob pena de ir de encontro ao princípio da inocência, afinal, a extinção da punibilidade atingiu a própria pretensão punitiva do Estado.... ()

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