Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Nulidade processual. Falta de intimação para contra-razões. Hipótese em que a nulidade interessaria, eventualmente, à parte adversa. Não conhecimento. CPP, art. 565.
«À parte adversa é vedada a argüição de nulidade, que à outra, eventualmente, poderia interessar.... ()
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