Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Descabimento. Mandado de segurança. Decisão de única instância do Tribunal de Justiça, denegatória, da qual cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça. CF/88, arts. 102, II, «a e 105, II, «b. CPC/1973, art. 541.
«Para o cabimento do recurso ordinário constitucional (CF, arts. 102, II, «a e 105, II, «b), não importa que o acórdão local haja concedido o mandado de segurança, se pretendem os recorrentes que o fez em menor extensão que a devida: na parte em que, por isso, o impugnam, o acórdão teria denegado, em parte, o pedido.... ()
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