Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7446.3900

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Matrícula para obras de construção junto ao INSS. Ausência. Multa. Prefeito. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de responsabilização pessoal por irregularidade constatada em obra do Município. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 49.

«Não é responsável por ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 49 o Prefeito que deixou de requerer matrícula para obras de construção civil junto ao INSS.... ()

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