Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Carta precatória. Descumprimento pelo juiz deprecado. Comarcas próximas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 209.
«É vedado ao juízo deprecado recusar o cumprimento de carta precatória, salvo os casos do CPC/1973, art. 209, sob o argumento de serem de comarcas próximas. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, deve o acusado ser citado e interrogado na Comarca onde se encontra domiciliado.... ()
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