Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7441.8600

1 - STJ Crime tributário. Sonegação fiscal. Ação penal. Exaurimento do procedimento administrativo. Condição de procedibilidade da ação penal. Nova posição da jurisprudência sobre o tema diante das decisões do STF. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedente do STJ. HC concedido. Lei 9.430/96, art. 83. Lei 8.137/90, art. 1º, I. CPP, art. 41.

«... O Recorrente/Paciente foi denunciado por infringência à norma do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, ou seja, pela prática do crime de sonegação fiscal, ao mesmo tempo que discute, administrativamente, a existência em seu desfavor do débito tributário. ... ()

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