Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7441.7900

1 - STJ Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de garantia constitucioanl. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 96, III.

«... A) O duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional. ... ()

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