Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação popular. Administrativo. Petição inicial deficiente pela falta de documentos vinculados a entidades públicas. Inépcia da exordial afastada. Da possibilidade de requisição, pelo Juiz, de documentos no curso do processo. Precedente do STJ. Considerações do Min. Francisco Falão sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 6º e 7º e 7º, I, «b. CPC/1973, art. 295, I.
«... Em que pese aos argumentos expendidos no acórdão recorrido, com base no art. 1º, §§ 6º e 7º, da lei supra, a não-juntada dos documentos essenciais, no momento da propositura da ação, não é suficiente para que a petição inicial seja considerada inepta. ... ()
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