Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributário. Revenda de veículos. Legitimidade para a ação de repetição de indébito.
«A revendedora de veículos que os adquire junto ao fabricante e paga antecipadamente o ICMS relativo à venda futura tem legitimidade para a ação de repetição de indébito relativo a esse tributo.... ()
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