Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7438.6800

1 - STJ Tributário. Repetição do indébito. Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

«O Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, indexou, a partir de 01/01/96, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações.... ()

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