Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7438.6400

1 - STJ Tributário. ISSQN. Ligações telefônicas locais. Não incidência do imposto municipal. Precedentes do STF.

«Consoante orientação traçada pelo STF, o imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre as ligações realizadas no âmbito do Município, por não se tratar de serviço estritamente municipal.... ()

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