Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Matéria sumulada. Óbice ao seguimento de recurso especial. Súmula 157/STJ. Escritório de advocacia. Renovação de licença. Taxa indevida.
«É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação anual de licença para funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial, inclusive, escritórios de advocacia.... ()
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