Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Recurso ordinário em «habeas corpus. Sustentação oral. Falta de intimação do advogado da sessão de julgamento. Pedido expresso do causídico. Cerceamento de defesa caracterizado. Longo tempo entre a impetração e o julgamento. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. CPP, art. 647.
«Configura indevido cerceamento de defesa a não concessão, ao advogado, de oportunidade de fazer sustentação oral em «habeas corpus quando, por falha no trato burocrático de documentação processual, sua petição, requerendo a comunicação da data de julgamento do feito, embora devidamente deferida, não é juntada oportunamente aos autos, dando azo a julgamento do «writ sem a pretendida sustentação em Plenário.Convém assinalar que a hipótese ostenta esta particularidade: o considerável tempo decorrido entre a data da impetração e a do julgamento, e o deferimento, pelo relator, do pleito para que o impetrante fosse cientificado da sessão do julgamento.... ()
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