Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Repetição do indébito ou compensação. Juros de mora devidos pela taxa SELIC. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 1º/01/96, os juros de mora passaram a ser devidos pela taxa Selic a partir do recolhimento indevido.... ()
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