Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Inquérito policial. Indiciamento formal. Necessidade. Existência de materialidade e indícios de autoria. CPP, art. 5º.
«Havendo indícios de autoria de ilícito penal, deve a autoridade policial determinar o indiciamento do suspeito da prática delituosa.... ()
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