Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Medida Provisória. Edição anterior à Emenda Constitucional 32/2001. Validade.
«Não se ressente de vício a Medida Provisória 2.164-40/2001 porque publicada anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º, que ressalvou, especificamente, que as medidas provisórias já editadas «continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.... ()
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