Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contagem recíproca. Servidor público ex-celetista. Atividade insalubre ou perigosa. Admissibilidade. Direito ao acréscimo previsto em lei. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 96, I.
«A jurisprudência do STJ, por intermédio das duas Turmas que integram a Eg. 3ª Seção, firmou posicionamento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas e insalubres na forma da legislação vigente, à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;