Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7428.5200

1 - STJ Recurso especial criminal. Recurso. Absolvição mantida em grau de apelação. Pretendida condenação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Necessidade de

«O reexame de prova é estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Súmula 7/STJ).... ()

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