Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7427.8300

1 - STJ Competência. Execução fiscal. Carta precatória. Expedição pela Justiça Federal. Recusa do recebimento pelo juízo estadual deprecado sob alegação de que a Justiça Federal tem jurisdição sobre a Comarca. Inadmissibilidade da recusa, salvo as hipóteses do CPC/1973, art. 209. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o juízo deprecado não pode se negar ao recebimento e cumprimento de carta precatória, salvo nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 209.... ()

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