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(DOC. LEGJUR 103.1674.7426.9800)

STJ. Competência. Pagamento de honorários periciais com cheque sem provisão de fundos na Justiça do Trabalho. Perito. Auxiliar da justiça. Interesse da União configurado. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 171, § 2º VI.

«Atinge interesse da União a conduta consistente em emitir cheque sem provisão de fundos para pagamento de honorários periciais perante a Justiça do Trabalho. O perito é órgão auxiliar da Justiça e presta serviços ao juízo, e não às partes do processo. Havendo interesse da União, nos termos constitucionais, impõe-se a competência da Justiça Federal.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Cheque sem provisão de fundos (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Interesse da União (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV

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