Jurisprudência Selecionada
1 - STJ FGTS. Saque. Doença grave de cônjuge. Ausência de previsão no rol constante do Lei 8.036/1990, art. 20 e no Lei Complementar 110/2001, art. 6º, § 6º. Possibilidade.
«Pacificou-se o entendimento no STJ no sentido de que o rol constante dos artigos 20 da Lei 8.036/1990 e 6º, § 6º, da Lei Complementar 110/2001 não é taxativo, sendo possível o levantamento do FGTS no caso de enfermidade grave do empregado ou de seus familiares. Acórdão sintonizado com a jurisprudência iterativa do STJ.... ()
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