Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7424.3500

1 - STJ Tributário. Taxa SELEC. Incidência na cobrança de crédito tributário a partir da vigência da Lei 9.250/95.

«Relativamente à Taxa SELIC é firme a jurisprudência desse Sodalício quanto à sua incidência na cobrança do crédito tributário, a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95, que a instituiu.... ()

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