Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7423.9300

1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. Termo a quo. Trânsito em julgado da ação penal condenatória. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«O termo «a quo da prescrição da ação de indenização decorrente de ilícito penal praticado por agente do Estado - ação civil «ex delicto - só tem início a partir do trânsito em julgado da ação penal condenatória.... ()

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