Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Ação de cobrança. Requisitos. Breves considerações do Des. Caetano Levi Lopes sobre o tema.
«... Quanto ao direito, sabe-se que a ação de cobrança pressupõe a existência de uma dívida inadimplida pelo «solvens. Sobre o tema ensina Plácido e Silva no Vocabulário jurídico, 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978, vol. I, p. 21: «Ação de cobrança. É a que resulta do chamamento do devedor a juízo, para pagamento de obrigação representada em documento assinado pelo devedor ou resultante de qualquer compromisso por ele assinado, ou decorrente de contrato. (...) Desse modo, a ação de cobrança mostra sempre o direito de exigir o cumprimento de uma dívida, resultante de qualquer espécie de obrigação, mediante a qual se mostra obrigado a esse pagamento. ... ()
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