Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Estabilidade provisória. Gestante. Empregada doméstica. Trabalhador doméstico. Inaplicabilidade. CF/88, CF/88, art. 7º, paragrafo único. ADCT, art. 10, II, «b.
«O CF/88, art. 7º, parágrafo único não conferiu à empregada doméstica a proteção do inc. I do art. 7º e, por isso, não se aplica à doméstica a proteção do art. 10, II, do ADCT.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;