Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. «Delatio criminis anônima. Inquérito policial. VPI (verificação de procedência das informações). Ausência de constrangimento ilegal. CPP, arts. 4º e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A instauração de VPI (Verificação de Procedência das Informações) não constitui constrangimento ilegal, eis que teve por escopo investigar a origem de «delatio criminis anônima, antes de dar causa à abertura de inquérito policial.... ()
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