Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7413.6400

1 - STJ «Habeas corpus. Pena. Execução. Trabalho externo. Análise dos requisitos de natureza subjetiva. Inviabilidade no âmbito estreito do «writ. Lei 7.210/84, art. 37. CPP, art. 647.

«Inviável nesta estreita via a análise dos requisitos de natureza subjetiva necessários para a concessão do benefício do trabalho externo, por demandar inevitável dilação probatória. Recurso parcialmente provido, a fim de que o Juízo de Execuções verifique se presentes os demais requisitos (subjetivos) para a concessão da benesse do trabalho externo.... ()

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