Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Precatório complementar. Desnecessidade de nova citação da Fazenda Pública. Repercussão da Emenda Constitucional 37/2002. CF/88, art. 100, § 4º. CPC/1973, art. 730.
«A alteração produzida pela Emenda Constitucional 37/2002, que acrescentou o § 4º ao CF/88, art. 100, não tem o condão de modificar a jurisprudência do STJ, analisando o CPC/1973, art. 730, concluiu pela desnecessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. Ausência de omissão ou contradição, mas inconformismo da parte.... ()
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