Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Prescrição quinqüenal. Fluência a partir da ciência da administração pública, não dos fatos. Lei 9.784/99, art. 54.
«A prescrição quinqüenal para a revisão do ato administrativo conta-se a partir da ciência pela Administração da ocorrência do ilícito, e não dos fatos.... ()
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