Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Liminar denegada em outra impetração. Inexistência de constrangimento ilegal a ser reparado por nova impetração. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«Consoante reiterada jurisprudência, salvo caso de manifesta ilegalidade, a negativa de liminar requerida em outra ordem não configura constrangimento ilegal passível de reparação via «Habeas corpus.... ()
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