Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Apelação criminal. Oferecimento sem as razões. Falta de intimação do advogado do réu oportunamente. Exigência procedimental. Nulidade absoluta. CPP, art. 600.
«Tem esta Corte de Justiça preconizado que é nulo o julgamento da apelação cujas razões não foram apresentadas, sobretudo não sendo o advogado do réu intimado oportunamente para oferecê-las. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação e permitir que outro seja realizado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;