Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7408.3000

1 - STJ Competência. Registro público. Registro de imóvel por parte da União. Influência no domínio federal. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Tratando-se de pedido de abertura de matrícula, no Registro de Imóveis, de bem em nome da União, sobressalta o interesse desta, tanto mais que a eficácia atributiva de propriedade do registro implica em a decisão influir no domínio federal. À luz do sistema constitucional de prerrogativas da União, a decisão de qualquer procedimento judicial que possa infirmar o seu domínio deve tramitar na Justiça Federal, consoante a «ratio essendi da Súmula 150/STJ.... ()

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