Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Requerimento de remoção de bens nomeados à penhora. Necessidade de justificativas. Apreciação do pedido pelo juiz. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11, § 3º.
«É entendimento deste Tribunal de que a dicção do Lei 8.630/1980, art. 11, § 3º deve ser aplicada obtemperadamente, ou seja, o credor possui a faculdade de requerer a remoção de bens penhorados, desde que fundamente o seu pedido, ao Juiz cabendo à sua avaliação.... ()
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