Jurisprudência Selecionada
1 - STF Carta rogatória. Citação. Competência concorrente da justiça estrangeira. Recusa em se submeter à justiça alienígena. Circunstância que não obsta o «exequatur. Precedente do STF. CPC/1973, arts. 88, I e 89.
«A hipótese contida no CPC/1973, art. 88, I, admite a atuação paralela da jurisdição estrangeira, tendo em vista que não se trata de competência absoluta, mas sim meramente relativa. A recusa expressa do interessado em se submeter à justiça alienígena deve constar da decisão concessiva do «exequatur. (...) Esta Corte já firmou o entendimento de que a recusa da jurisdição estrangeira não constitui obstáculo à concessão do exequatur para a citação, uma vez que não é o caso de competência absoluta da jurisdição brasileira, mas sim relativa, o que não afasta, de plano, a competência da justiça rogante para julgar o feito. ... ()
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