Jurisprudência Selecionada
1 - TAPR Furto privilegiado. Sete telhas «eternit de propriedade da Prefeitura. Exclusão da tipicidade material do fato. Pequeno valor da «res furtiva. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 2º.
«A tipicidade penal exige ofensa de certa gravidade aos bens jurídicos tutelados, não sendo toda e qualquer ofensa suficiente para abarcar o injusto penal típico, restando necessária a existência de uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta praticada e a necessidade da intervenção estatal. Pertinência da aplicação do princípio da insignificância, face ao valor ínfimo do bem, e a sua integral restituição, sem qualquer repercussão no patrimônio da vítima.... ()
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