Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionaldiade. Eleitoral. Partido político. Candidatura nata. Princípio da isonomia entre os pré-candidatos. Autonomia dos partidos políticos. Lei 9.504/77, art. 8º, § 1º. Medida cautelar deferida. CF/88, arts. 5º, «caput e 17.
«Ação direta do § 1º do Lei 9.504/1997, art. 8º, segundo o qual: «§ 1º - aos detentores de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, ou de vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado 0 registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados. Alegação de ofensa aos arts. 5º, «caput, e 17 da CF/88. Pedido de medida cautelar de suspensão da norma Impugnada. Plausibilidade jurídica da ação, reconhecida, por maioria (8 votos x 1), sendo 3, com base em ambos os princípios (da isonomia art. 5º, «caput e da autonomia partidária art. 17) e 5, apenas, com apoio nesta última. «Periculum in mora também presente. Cautelar deferida.... ()
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