Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7400.6400

1 - STJ Recurso especial. Alimentos. Verba alimentar. «Quantum. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Reexame de prova e fatos. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A revisão do julgado impugnado, com a conseqüente majoração do «quantum fixado a título de pensão alimentícia, demanda reexame de todo conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em sede especial, «ut Súmula 7/STJ.... ()

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