Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Vaga de garagem. Penhora. Admissibilidade. Registro público. Natureza autônoma com registro e matrícula própria no registro de imóveis. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º.
«Tendo em vista a natureza autônoma da vaga de garagem com registro e matrícula própria, é possível sua penhora.... ()
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