Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Purgação da mora independentemente do pagamento de 40% do preço financiado. Possibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 1º. CDC, arts. 6º, VI, e 53, «caput.
«Em se tratando de alienação fiduciária, não obstante o devedor não tenha ainda pago 40% do preço financiado, é-lhe assegurada a emenda da mora.... ()
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