Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia do fisco por 5 anos aguardando diligência. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.
«Consuma-se a prescrição do processo executivo fiscal, se este permanece inerte pelo prazo de cinco anos, aguardando diligência do Fisco para movimentá-lo. Precedentes do STJ. (REsp. 114.609/Humberto)... ()
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